Da redação JM
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu pela quarta vez na última quinta-feira (21) para julgar as duas ações que pedem que a Corte criminalize a violência e a discriminação contra LGBTs — equiparando a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. As quatro sessões dedicadas ao assunto só comportaram, contudo, os votos de quatro dos 11 ministros, e o julgamento foi interrompido sem data para recomeçar.
As ações em questão, apresentadas pelo PPS e ABGLT, pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional por não editar leis nesse sentido.
No entanto, líderes cristãos do país enxergam na ação do STF uma ameça à liberdade de expressão e religiosa. Isso porque o Supremo está usurpando competência única e exclusiva do Poder Legislativo para fazer ativismo em “pautas de costumes.”
Diante dos fatos, a Ordem dos Pastores Batistas do Brasil resolveu se posicionar e emitir nota alertando aos cristãos do país para possíveis cerceamento de liberdade de expressão e religiosa.
Na nota, a OPBB discorda da “omissão legislativa” invocada pelo STF para julgar as Ações e aponta incoerência do julgamento, uma vez que “não existe qualquer comando constitucional expresso de criminalização da homofobia e da transfobia, considerando que o texto constitucional, ao utilizar a expressão “punição”, não determina que seja por meio de uma lei penal.”
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Confira a nota:
N O T A D E P O S I C I O N A M E N T O
O Supremo Tribunal Federal pautou no dia 13/02/2019 o julgamento da ADO n° 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4.733 (Mandado de Injunção), onde são pleiteados principalmente provimentos para criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.
Diante deste fato, a Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, representando os Pastores Batistas do Brasil, vem através desta nota dizer que:
O Cristianismo possui papel de relevo no desenvolvimento histórico dos Direitos Humanos, bem como na construção do princípio da dignidade da pessoa humana.
Sob essa perspectiva fundamental do cristianismo, que sempre nos acompanha em discursos e práticas, pautada em amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo, nutrimos o profundo respeito por todas as pessoas, independentemente de sua religião, cor, raça e opção sexual e ensinamos a todos os que estão sob nossa liderança a vivenciarem este princípio diariamente.
Entendemos que os poderes da República Federativa do Brasil, delineados pela Constituição de 1988, precisam ser respeitados por todos os brasileiros em suas competências específicas e, também, precisam atuar de maneira harmônica, sem a promoção de interferências recíprocas, mesmo que pautadas em premissas aparentemente benéficas, mas que possam, ao final, promoverem eventuais degradações do sistema constitucional republicano.
Propugnamos pelo direito fundamental e Constitucional da Liberdade de Expressão e da Liberdade Religiosa, muito bem fundamentados em nossa Carta Magna (art. 5º, IV e VI, CF). Assim, entendemos que as demandas propostas acima poderão trazer restrições inconstitucionais aos citados direitos, caso sejam acolhidas as pretensões de criminalização da homofobia e da transfobia.
Defendemos o direto de todo brasileiro(a) expressar seu pensamento contrário a qualquer assunto sem que isso lhe seja imputado como crime, pois a dialética é fundamental na construção do pensamento de uma sociedade justa e humanitária. Compreendemos que quaisquer formas de coações sobre as pessoas, que procurem lhes impor pensarem de forma unânime sobre determinado tema, nunca foi e nem será um pilar Constitucional sustentável.
A liberdade religiosa assegurada pela Constituição de 1988 a todo cidadão, garante a exposição de sua fé sem a interferência do Estado, isto significa que cada pessoa pode manifestar sua fé, sua opinião e crença sem que haja nenhuma forma de constrangimento legal ou moral.
A Ordem dos Pastores Batistas do Brasil expressa desta forma sua postura contrária ao cerceamento da liberdade de expressão e a liberdade religiosa pois entende que divergir do comportamento sexual, da conduta ética de pessoas não se caracteriza homofobia, muito menos um crime, pois se assim o fosse, os que pensam contrários ao comportamento hetero sexual, deveriam também ser considerados heterofôbicos e criminalizados em sua postura! A liberdade de pensamento e expressão é um direito que assiste a qualquer brasileiro(a) que respeita e cumpre a constituição federal do Brasil.
Compreendemos, respeitosamente, que não existe qualquer comando constitucional expresso de criminalização da homofobia e da transfobia, considerando que o texto constitucional, ao utilizar a expressão “punição”, não determina que seja por meio de uma lei penal;
Destacamos, ainda, que ao nosso ver, não há omissão do Poder Legislativo, poder constitucionalmente encarregado da edição das Leis em nosso País, considerando que encontram-se em tramitação projetos de lei sobre o tema em comento;
Desta forma, a Ordem dos Pastores Batistas do Brasil vem através desta nota reafirmar seu compromisso com o respeito total as pessoas e suas ideias, com a valorização e respeito às Leis e à Constituição brasileira, sua absoluta certeza de que a Liberdade de Expressão e Liberdade Religiosa não serão tolhidas em nosso pais através de decisão judicial e nem através de Lei, sua convicção de que o processo dialético é útil e saudável a uma sociedade justa e igualitária, e que sempre se pautará pelos princípios e valores da Palavra de Deus.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2019
A Diretoria
Ordem dos Pastores Batistas do Brasil
