Em decisão unânime, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) aprovou a criação da Doutrina Oficial de Defesa Digital, um conjunto de ações que deve estabelecer um novo padrão nacional no enfrentamento ao chamado “Golpe do Falso Advogado”. A iniciativa foi elaborada pelo Grupo de Trabalho de Defesa Digital e apresentada pelo relator do processo, conselheiro Marques Elex Silva Carvalho.
O documento aprovado reconhece que o esquema criminoso, baseado na mineração massiva de dados processuais e no contato fraudulento com partes e advogados, já se tornou uma ameaça sistêmica à advocacia tocantinense e à população. Segundo o relatório, “a inação não é uma opção” diante dos crescentes prejuízos financeiros e do impacto à confiança no sistema de Justiça.
Fortaleza digital: três camadas de proteção
A estratégia criada pela OAB/TO tem como eixo central o modelo de “Segurança por Camadas com Atrito Inteligente”, que combina tecnologia avançada, inteligência humana e ações educativas. A arquitetura proposta inclui:
- VPO – Visualização Padrão Ofuscada: proteção automática de dados sensíveis;
- MDP – Múltiplo Desbloqueio Proposital: confirmação de finalidade do acesso para liberar informações completas;
- SDAV – Sistema de Detecção de Anomalia Volumétrica: mecanismo que diferencia comportamento humano legítimo de atividades automatizadas ou suspeitas.
O parecer destaca que o sistema não tem caráter punitivo. O SDAV apenas gera alertas que serão analisados pelo Núcleo de Resposta a Incidentes (NRI-Fraude/TO), formado por advogados e especialistas. Somente após análise humana serão adotadas eventuais medidas.
Protocolo educativo nas audiências
Como medida preventiva, o GT recomenda que conciliadores e mediadores do TJTO, TRF1 e TRT10 passem a orientar as partes, durante as audiências, sobre como identificar tentativas de fraude. A instrução sugere que qualquer pedido de pagamento ou envio de dados por WhatsApp, ligação ou live seja verificado diretamente com o advogado constituído antes de qualquer ação.
A medida transforma cada audiência em um “ponto de bloqueio” contra a ação de golpistas, sem gerar custos adicionais.
Ofensiva judicial contra omissões e plataformas digitais
Além das ações tecnológicas, a OAB/TO adotará uma postura de enfrentamento jurídico. O Conselho autorizou a Procuradoria de Prerrogativas a ingressar com:
- Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, cobrando plano efetivo de investigação dos estelionatos digitais;
- Ação de Obrigação de Fazer contra a Meta (WhatsApp), para criar um canal de resposta prioritária à advocacia, permitindo o bloqueio rápido de números utilizados em golpes.
Também serão encaminhadas propostas ao Conselho Federal da OAB, incluindo articulação com a FEBRABAN, para reforçar a atuação conjunta contra fraudes bancárias associadas aos golpes.
Para a relatora da proposta, conselheira Loyana Leão, as medidas são necessárias e urgentes para tentar erradicar esse crime. “O golpe do falso advogado tem assolado a advocacia tocantinense, ferindo nossa imagem profissional, nossa honra e até a nossa integridade como profissionais. Porque os clientes chegam a duvidar da nossa idoneidade. Ao mesmo tempo tem afligido ainda mais a sociedade, os juridicionados, que têm perdido valores significativos. Temos relatos de clientes que já perderam valores exorbitantes. Acredito que as propostas aprovadas pela OAB serão a solução”, destacou a relatora.
De acordo com o membro do grupo de trabalho, conselheiro Marques Elex, o combate ao golpe do falso advogado deve ocorrer diretamente nos sistemas com Eproc e PJe. “É uma forma de minar a credibilidade da justiça e da advocacia e de causar uma paranoia em toda a sociedade, que cai nesses golpes por ajuda da engenharia social. Nós precisamos evitar a raspagem de dados e evitar que os robôs consigam fazer essa raspagem de dados. Se conseguirmos isso, vamos praticamente eliminar esse tipo de golpe”, pontuou o conselheiro.
Segundo a presidente em exercício da OABTO, Priscila Madruga Ribeiro, as ações anunciadas reforçam o compromisso da Ordem com a proteção da advocacia e da sociedade. “A OABTO se mobiliza desde os primeiros casos de golpes do falso advogado no Tocantins para tentar coibir esse tipo de crime, buscando sempre a defesa da advocacia e da sociedade civil. Nós estamos queremos, por meio das medidas aprovadas hoje, adotar mecanismos de precaução, de informação e eventualmente auxiliar em tudo o que for necessário para punir esses criminosos”, ressaltou Priscila Madruga.
