Novos projetos de leis são encaminhados às comissões na Assembleia Legislativa
Na primeira quinzena após o recesso parlamentar de 2020, vários Projetos de Lei, de autoria dos parlamentares, foram encaminhados às comissões da Casa.
Os deputados propõem leis
que regulamentam sistema de informação aos consumidores, mais apoio a
portadores de necessidades especiais, estadualização de estradas vicinais,
isenção de ICMS para setores especiais, homenagens e concessão de títulos de
cidadão.
Projeto
de Lei N. º 13/2020
de autoria do deputado Júnior Geo (PROS) – Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis deverão exibir a relação, em
percentual, entre os preços da gasolina comum e etanol do estabelecimento.
Projeto
de lei N. º 16/2020 de
autoria do deputado Antônio Andrade – Institui o Dia Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado anualmente no dia 26 do mês
de março.
Projeto
de lei N. º 20/2020 de
autoria do deputado Antônio Andrade – Concede
Título de Cidadão
Tocantinense ao Empresário e
ex-Senador João Vicente
Claudino.
Projeto
de lei N. º 17/2020 de
autoria do deputado Jair Farias (MDB) – Dispõe sobre a estadualização da estrada
vicinal que liga a TO-415 a TO-134, conhecida como Transbico, entre o município
de Santa Terezinha, passando pelo Povoado Fortuna e Povoado do Mamão.
Projeto
de lei N. º 12/2020 de
autoria do deputado Jair Farias (MDB) – Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Tocantinense a Jefferson David Azevedo Ramos.
Projeto
de lei N. º 15/2020 de
autoria do deputado Jair Farias (MDB) – Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação dos Militares da Região de Dianópolis –ASMIRD.
Projeto
de lei N. º 18/2020 de
autoria do deputado Olyntho Neto – Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição
de armas de fogo
e munições aos
agentes de segurança pública, ativos,
inativos e da reserva.
Projeto
de lei N. º 06/2020 de
autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) – Assegura prioridade na matrícula em
escola pública estadual mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência.
Projeto
de lei N. º 02/2020 de
autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL) – Regula o uso de aparelho eliminador
de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.
Projeto
de lei N. º 17/2020 de
autoria da deputada Amália Santana (PT) – Obriga estabelecimentos de natureza comercial como bares, boate, rodoviárias,
ônibus interestaduais e similares, afixarem em
locais visíveis, placas de
advertência, para evitar ação conhecida como “Boa Noite Cinderela e/ou Bebida
Batizada”.
Projeto
de lei N. º 05/2020 de
autoria da deputada Amália Santana (PT) – Institui e estabelece diretrizes para
a política pública estadual de combate
comunitário à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Projeto
de lei N. º11 /2020 de
autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que
tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os
respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.
Projeto
de lei N. º 10/2020 de
autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) – Dispõe sobre
a criação e concessão da honraria denominada
“Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila”.
Projeto
de lei N. º09 /2020 de
autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) – Assegura ao cônjuge do consumidor de
serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de
abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a
inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade
de atestar a sua residência no âmbito do Estado do Tocantins.
Projeto
de lei N. º 08/2020 de
autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) – Dispõe sobre o direito à informação
sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem
mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Projeto
de lei N. º 23/2020 – de
autoria do deputado Leo Barbosa (Solidariedade) – Declara de Utilidade Pública
a Associação do Grupo de Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A-Santo
Onofre –ASPRO.