O Projeto de Lei nº 26/2023, que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação Básica do Município, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Palmas (CMP). A proposta, encaminhada ao legislativo no dia 1º de novembro, recebeu uma emenda modificativa e aditiva na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de autoria dos vereadores da base da prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan (PSDB).
O presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), ressaltou que a proposta foi amplamente discutida pelos parlamentares e tramitou de forma regular no Parlamento. “Esse projeto representa um compromisso sólido da prefeita Cinthia Ribeiro com a valorização da educação e um reconhecimento ao trabalho realizado por todos os profissionais da rede municipal de ensino. É uma proposta que foi muito debatida por todos os vereadores da Casa, e o nosso sentimento é dever cumprido, porque buscamos analisar todos os dispositivos da Lei e proporcionar uma maior segurança jurídica aos servidores da Educação”, destacou.
Em mensagem enviada à Câmara, a prefeita Cinthia destacou que um dos objetivos do novo PCCR é reestruturar as carreiras dos servidores, que apresentam uma série de defasagens. A reestruturação adequa a Prefeitura de Palmas às diretrizes da legislação nacional, que impõe a necessidade de formação superior para os professores, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), que exige graduação em curso de licenciatura para ingresso na carreira pública.
De acordo com a gestão, as alterações também visam incentivar os professores a fazerem mestrado e doutorado, ao mesmo tempo em que viabilizam a oferta de atendimento multiprofissional aos alunos da rede municipal, incluindo profissionais como psicólogo, assistente social e nutricionista.
Proposta de Emenda
A proposta de emenda apresentada pelos vereadores da base da prefeita Cinthia modifica os artigos 13, 16, 34 e 48 do Projeto de Lei nº 26/2023. As alterações têm o objetivo de dar mais segurança jurídica para os servidores da Educação, além de proporcionar simetria com os demais planos de cargos e carreiras do Município e ainda fazer correções na proposta do Executivo.
Os vereadores também acrescentaram um artigo e um inciso ao PL: o artigo 53-A visa conceder progressão ao próximo nível aos ocupantes dos cargos de técnico administrativo educacional e auxiliar técnico administrativo educacional, caso possuam escolaridade maior que a exigida à época do concurso (graduação), enquanto o inciso IV do art. 34 amplia as formas de qualificação dos profissionais da educação básica.
Tanto o PL, quanto a proposta de emenda foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares em sessões extraordinárias sem remuneração e seguem agora para sanção da prefeita Cinthia.
