Nova regra em Palmas: obras que impactam o trânsito exigem autorização da Semobt e responsabilizam empresas pela recomposição do asfalto
Empresas, prestadores de serviço e concessionárias que forem realizar obras que impactem a circulação de veículos e pedestres em Palmas devem solicitar autorização prévia da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público (Semobt) . A exigência é para intervenções como abertura de valas, interdição de ruas e avenidas, ou qualquer serviço que comprometa a livre circulação.
O pedido de autorização pode ser feito nas unidades do Resolve Palmas ou pelo Portal do Cidadão, com antecedência mínima de 15 dias úteis.
Documentos necessários
Para a solicitação, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Projeto de engenharia com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ativa
- Croqui descritivo da interdição
- Comprovante de pagamento da taxa regulamentar de interdição viária (DUAM – Código 2203)
- Prazo previsto para a conclusão da obra
Base legal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , nenhuma obra ou evento que possa interromper ou comprometer a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, pode ser iniciado sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
A autorização tem como objetivo promover o ordenamento urbano, prevenir acidentes decorrentes de sinalização inadequada e garantir que o pavimento asfáltico e o paisagismo público sejam preservados ou restituídos às condições originais após a conclusão dos serviços.
Regras em Palmas
Em Palmas, o Decreto Municipal nº 2.674/2025 estabelece que a recomposição do asfalto, a sinalização temporária de segurança e a limpeza da área, após a conclusão da obra, são de responsabilidade de quem solicita a autorização.
Nos casos de valas, crateras ou escavações que permaneçam abertas durante a noite, a empresa deverá manter o isolamento com tapumes rígidos ou cerquites e instalar sinalizadores luminosos piscantes.
Toda a infraestrutura e a logística necessárias para garantir a segurança viária são de responsabilidade do empreendedor.
Penalidades
As empresas que realizarem intervenções sem a autorização ativa, com sinalização inadequada ou que provoquem danos permanentes ao pavimento asfáltico ou ao paisagismo público poderão responder pelas irregularidades, conforme legislação vigente.