Na AL, CCJ aprecia 17 processos legislativos
Suzana Barros
Parlamentares estaduais apreciaram
e votaram na tarde desta terça-feira, 12, na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, 17 processos legislativos. A maioria
foi aprovada, um processo arquivado e outro adiado pelo prazo de 15 dias.
Entre as matérias aprovadas e
encaminhadas à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle está o
processo 372/2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) que cria o Funseg (Fundo
de Segurança dos Magistrados) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de
recursos.
De autoria do deputado Ricardo
Ayres (PSB), presidente da Comissão, foi aprovado o Projeto de Lei número 317,
que assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves.
O outro processo dispõe, no
âmbito estadual, sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos divulgando o
número 188 do Centro de Valorização da Vida (CVV). De autoria de Vanda Monteiro
(PSL), foi encaminhado para a Comissão de Finanças.
Também enviado para a Comissão
de Finanças o processo 394/19, de autoria da deputada Amália Santana (PT).
Trata-se do Projeto de Lei 321, que dispõe sobre a obrigação das instituições
de ensino, asilos, hospitais públicos e privados, postos de saúde e afins, de
monitoramento do índice de umidade de ar.
Foi encaminhado à Comissão de
Educação, Cultura e Desporto o projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que
pede a concessão de Título de Cidadã Tocantinense à cantora Ana Clara Caetano
Costa. Ana Clara é uma das integrantes da dupla Anavitória.
Adiamento e arquivo
A pedido da autora, deputada
Vanda Monteiro, processo 455/2019 obteve o adiamento de sua análise por 15
dias. Ele institui desconto no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores) aos contribuintes que não cometerem infrações de trânsito.
A Comissão arquivou processo
da deputada Cláudia Lelis (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo
Estadual em assegurar que 50% das vagas de estágio oferecidas nas repartições
públicas sejam destinadas a estudantes da Rede Estadual de Ensino.