Foi aprovado na noite desta quinta-feira, 21, ao Projeto de Lei nº 38, que trata da instituição do Mutirão de Negociação Fiscal no Estado do Tocantins.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma parceria entre Tribunal de Justiça (TJ-TO), Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Para a deputada Valderez que votou favorável a matéria, a aprovação do Mutirão auxiliará o contribuinte, o Estado, mas principalmente as empresas que estão inadimplentes a quitarem os seus débitos, por meio de parcelamento dos débitos fiscais
“Aprovamos várias medidas, como o Refis. Está de parabéns o Governo, pela elaboração do Projeto, os deputados que contribuíram e votaram por unanimidade, e os pequenos, médios e grandes empresários, que serão beneficiados com esta Lei. Essa é uma forma de contribuir para a retomada do crescimento do Tocantins”, afirmou.
De acordo com o deputado Wanderlei Barbosa, o Governo do Tocantins precisa ter sensibilidade, pois o Brasil vive um momento delicado no que se refere ao momento econômico:
“A crise que tem assolado o Brasil, ela está no Tocantins, precismos ajudar aos empresários, que geram emprego e renda em nosso Estado, é preciso que o Governo tenha sensibilidade”, pontou Barbosa.
A matéria tramitou esta semana pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também na de Finanças, Tributação e Controle. Nesta quinta-feira, 20, ela foi debatida na Comissão de Defesa do Consumidor e, após intensos debates, encaminhada para votação no Plenário da Casa.
