Da Redação JM Notícia
A Lei Municipal n.º 2.330/2017, que trata da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros (Uber) aprovada pela Câmara de Palmas em julho de 2017, por 16 votor favoráveis e 2 contrários ao projeto, está sendo alvo de medida do Ministério Público Estadual.
Na época da aprovação da referida lei, grupos interessados na questão fizeram protestos durante a semana. Os motorista do aplicativo fizeram uma carreata pelas ruas de Palmas. Já os mototaxistas levaram um grupo até a galeria da Câmara para acompanhar a votação.
MPE recomenda
Nesta segunda-feira (26), o Ministério Público Estadual (MPE) afirmou à imprensa que expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, para que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação da lei que trata que dos serviços de transporte de passageiros (Uber) na Capital.
De acordo a Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, as audiências devem ter intervalos mínimos de 30 dias e contar com a participação obrigatória da comunidade local, dos motoristas de aplicativos, dos consumidores e de taxistas para que os parlamentares conheçam as opiniões dos grupos interessados.
A recomendação orienta que as audiências sejam divulgadas na imprensa local. Além disso, que nas audiências seja explicado, brevemente, cada estudo técnico para que sejam de conhecimento público os motivos da aprovação e possíveis alterações na Lei n.º 2.330/2017.
A Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta recomendou que as possíveis alterações legislativas sugeridas e discutidas nas audiências sejam atendidas para afastar qualquer possibilidade de impedimento à livre concorrência de mercado.
Foi fixado o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento da recomendação, destacando-se que o não acatamento pode resultar em medidas administrativas, cíveis e criminais. (Paulo Teodoro)
