O Ministério Público Estadual foi representado pela Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery nesta quarta-feira, 08, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Saúde de Palmas. O secretário municipal de Saúde esteve presente e apresentou detalhes da Rede de Atenção e Vigilância em Saúde a ser implementada em Palmas, discorrendo sobre a necessidade do Município se adequar às normas sanitárias relativas à regionalização dos serviços.
Maria Roseli falou sobre a Ação Civil Pública (ACP) proposta contra o Município de Palmas e as exigências do MPE acerca da otimização dos serviços e a busca da eficiência da gestão para melhor atender à população. Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, a ACP elenca centenas de irregularidades na execução das Políticas Públicas e Programas de Saúde, bem como o corpo de servidores públicos que atuam no âmbito do SUS.
Também constaram na pauta da reunião a renovação de contratos de credenciamento da atenção especializada e a contratação de novos serviços complementares, além da apresentação do primeiro Relatório do Quadrimestre de 2016, para deliberação e a habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador.
“O direito à saúde nasceu dos anseios da sociedade, a qual iniciou o Movimento da Reforma Sanitária, culminando na promulgação da Constituição Federal, razão pela qual a participação da comunidade é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, representada pelos Conselhos de Saúde, nas três esferas. Sendo assim, o Controle Social é de suma importância para a consolidação do SUS, e os Gestores devem respeitar a competência desses órgãos sobre a Gestão Municipal, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, entre outras atividades de controle de caráter resolutivo e propositivo. A participação do Ministério Público nessas reuniões fortalece o controle social”, finalizou Maria Roseli.
