MPE dá 30 dias para Prefeitura de Palmas resolver problemas de sinalização de transito na Avenida Tocantins
Da Redação do JM
Uma Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), ao Município de Palmas, estabelece o prazo de até 30 dias para a Gestão Municipal resolver os problemas de sinalização de trânsito na Avenida Tocantins, em Taquaralto. A Recomendação é da Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª promotoria de Justiça da Capital.
A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta direcionou as orientações ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini, para que promovam as ações necessárias, no âmbito das suas competências, visando às devidas adequações no local, a fim de garantir a segurança de pedestres e condutores que trafegam na via. Conforme aponta o documento, devem ser implantados semáforos, redutores de velocidade, placas de sinalização e definidos os locais onde serão implantadas faixas de pedestre e estacionamentos, em toda a sua extensão.
A recomendação lembra que o Código de Trânsito Brasileiro determina que “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito”, devendo estes responder por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (Com informações do Ministério Público Estadual).