Da Redação do JM
Uma Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), ao Município de Palmas, estabelece o prazo de até 30 dias para a Gestão Municipal resolver os problemas de sinalização de trânsito na Avenida Tocantins, em Taquaralto. A Recomendação é da Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª promotoria de Justiça da Capital.
A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta direcionou as orientações ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini, para que promovam as ações necessárias, no âmbito das suas competências, visando às devidas adequações no local, a fim de garantir a segurança de pedestres e condutores que trafegam na via. Conforme aponta o documento, devem ser implantados semáforos, redutores de velocidade, placas de sinalização e definidos os locais onde serão implantadas faixas de pedestre e estacionamentos, em toda a sua extensão.
A recomendação lembra que o Código de Trânsito Brasileiro determina que “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito”, devendo estes responder por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (Com informações do Ministério Público Estadual).
