Da Redação JM Notícia
Através de uma Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público Estadual (MPE) cobra a publicação do edital para o concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins em até 90 dias.
O texto declara que a urgência se dá pela quantidade excessiva de servidores comissionados, como já investigou o MPE em 2016. Fora isso, o tempo desde o último concurso também entrou como justificativa, pois o certame aconteceu em 2005.
Em 2016 quadro de funcionários da AL é de 257 servidores efetivos e 1.635 comissionados, conforme a investigação do Ministério Público. O promotor Edson Azambuja diz que no ano investigado, dos 257 cargos efetivos providos, 66 encontravam-se vagos e que hoje há 103 cargos vagos.
Segundo o promotor, há 1.589 pessoas contratadas como comissionados ocupando o cargo de assessor parlamentar, um número muito maior que o de servidores concursados. Esse seria o principal fator para provar a necessidade de contratação por parte da Assembleia Legislativa.
O MPE pede ainda que o edital não seja para a formação de cadastro reserva, dada a urgência com que os cargos efetivos precisam ser preenchidos. Outro pedido feito na ação é que os valores necessários para essas contratações sejam inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA), no exercício financeiro 2018/2019.
A ACP nº 0045482-12.2017.8.27.2729 será julgada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas.
