MP recomenda que Prefeitura de Palmas revogue cargos de assessor parlamentar
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Palmas revogue, no prazo de 60 dias, os cargos de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II previstos na Lei Municipal nº 3.328/2026.
A medida foi adotada após uma denúncia apresentada pelo vereador Vinicius Pires, que foi convertida em procedimento de controle de constitucionalidade. O MP entende que a criação dos cargos fere princípios constitucionais.
Atribuições incompatíveis com cargo comissionado
De acordo com o Ministério Público, as atribuições dos cargos envolvem atividades técnicas, burocráticas e operacionais — o que seria incompatível com cargos comissionados, que, por definição, devem ser destinados exclusivamente a funções de confiança e direção.
O órgão também apontou possível desvio de finalidade pelo uso da nomenclatura “assessor parlamentar” dentro da estrutura do Poder Executivo municipal. A recomendação questiona se a criação desses cargos não teria como objetivo burlar as regras de contratação de servidores efetivos.
O que diz a lei
Cargos comissionados, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento — atividades que exigem vínculo de confiança entre o nomeado e a autoridade que o nomeia.
Atividades técnicas, burocráticas e operacionais, por sua vez, devem ser exercidas por servidores efetivos, aprovados em concurso público. A mistura dessas funções é uma das principais causas de ações judiciais por irregularidades na contratação de comissionados em todo o país.
Próximos passos
O MP deu o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas se manifeste e revogue os cargos questionados. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal.
A medida pode resultar na anulação da lei e na responsabilização dos gestores públicos envolvidos na sua criação e implementação.
A Prefeitura de Palmas ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação.