Durante sessão ordinária desta terça-feira, 20 de abril, o vereador Moisemar Marinho (PDT), apresentou um requerimento em regime de urgência, solicitando que o Poder Executivo Municipal que encaminhe à Câmara de vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela concessionária BRK ambiental, em Palmas.
O parlamentar é auto da Lei que esteve em vigência de janeiro a julho de 2020, que proibia a cobrança excedente a 40% sobre o consumo de água tratada para residências, e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e industriais. No entanto, devido a Medida Provisória do Tribunal de Justiça do Tocantins, que foi contrário à lei nº 2.540/2020, a BRK voltou a onerar novamente o cidadão palmense cobrando taxas absurdas.
Conforme Moisemar, é importante registar que nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local. No caso, a titularidade do serviço de saneamento básico é do município de Palmas, mas é explorada pela BRK ambiental. “Não podemos aceitar que esta empresa continue cobrando essa taxa de esgoto exorbitante. É um absurdo, pois é a mais cara do país. A água não chega a todas as casas de forma tratada, portanto, não é justo”, explicou Moisemar.
