Da redação
O vereador Moisemar Marinho (PDT) avocou a Câmara Municipal de Palmas a votar o Projeto de Lei (PL) de sua autoria que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa Legislativa, que pede a redução da tarifa de esgoto sanitário de 80% para 40%.
O vereador tem, insistentemente, cobrado para que a Câmara acelere a votação do PL que foi apresentado ainda no de 2017. “Esse projeto tramita há quase dois anos aqui [Câmara Municipal de Palmas]. Quero pedir ao presidente [Marilon Barbosa] a avocação desse projeto para que seja avaliado por este plenário”, pediu.
Na tribuna, Moisemar leu uma mensagem de desabafo de um cidadão palmense que paga a cobrança mínina, obrigatória, de 10m³ de água, mesmo sem ser consumida. “É um absurdo o que está acontecendo hoje, pois fere o Código de Defesa do Consumidor e a nossa Constituição Federal. Não podemos ser tributados duas, três vezes a mais pelo mesmo produto e pagar por aquilo que não consumimos”, defendeu.
O parlamentar criticou, ainda, o lucro obtido pela concessionária de água BRK Ambiental. “Na época em que estudamos da elaboração desse projeto [de redução da tarifa de esgoto, em 2017] a concessionária obteve lucro de quase um bilhão de reais no Estado. Precisamos investigar isso, pois a empresa deve fazer investimentos e dar respostas à sociedade”, afirmou.
PL
Conforme o Artigo 2º do PL, as tarifas de esgoto sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais. Já o artigo 3º do projeto, isenta o pagamento da tarifa de esgoto as residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
