Na tribuna da Câmara de Palmas, na última quarta-feira, 14, o vereador Milton Neris repudiou a postura da Prefeitura de Palmas em cobrar indevidamente o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do Setor Jardim Taquari.
Com cópia do Termo Aditivo/Corretivo de Acordo/Transação Judicial que traz ação de desapropriação do Loteamento Jardim Taquari celebrada entre o Governo do Tocantins, o Município de Palmas e José Wanderley Ferreira Lima, das quadras T-20/T-21, T-30, T-31/T-41, T-32/T42 e T-33/T43, o parlamentar questionou a duplicidade da cobrança do IPTU na localidade.
O Parágrafo Quarto do documento, versa que ‟o desapropriado José Wanderley Ferreira de Lima reconhece ser devedor de um valor de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, junto ao Município de Palmas, no importe de R$ 1.411.000,00 relativo ao período compreendido entre 01.01.1990 a 29.05.2016, inclusive referente a área desapropriada a todos e quaisquer débitos inscritos em dívida ativa, dos quais serão mediante este acordo deduzidos da importância de total de R$ 33.828.271,62”.
O Parlamentar relatou que solicitou na ocasião, informações à Prefeitura sobre o caso e que dentro do próprio órgão não há entendimento, nem sintonia nos esclarecimentos. Milton disse que a sede da Prefeitura em arrecadar faz com que o tratamento com a população seja muitas vezes desumano.
‟A Prefeitura está cobrando do morador do Taquari referente a 5 anos de IPTU, isso é um assalto a mão armada. Isso é duplicação de pagamento de impostos”, disparou Milton Neris.
Conforme o vereador, seu repúdio é pela forma de atuação da Prefeitura focada sempre em arrecadar sem se importar em está mexendo com a vida de milhares de pessoas, expedindo notificação que prevê a perda do imóvel em caso do não pagamento do Imposto. (Com informações assessoria vereador)
O JM Notícia deixa espaço aberto para a prefeitura se manifestar sobre o posicionamento do vereador Milton Neris.
