Da Redação JM Notícia
Durante a audiência pública que aconteceu na noite desta terça-feira (26), o vereador Milton Neris destacou que Lei Orgânica precisa regulamentar o que é relevante e urgente, pois o Executivo não toma cuidado em editar Medidas Provisórias relevantes para a sociedade.
Neris lembra que só neste ano foram apresentadas 22 Medidas Provisórias, sendo muitas sem relevância, como exemplo citou a emenda no Plano Municipal para discutir sobre ideologia de gênero.
“A Constituição Federal é clara, tem que ser relevante e de urgência, está no Artigo 62. Como MP para discutir a questão da ideologia de gênero, um assunto que pode ser debatido democraticamente”, disse.
Para o vereador, o Executivo abusa do poder de editar Medidas Provisórias e a Lei Orgânica precisa normatizar essas ações, como já acontece no Congresso Nacional. “Está na hora de regulamentar o que é relevante e urgente”, frisou.
Aproveitando o momento, o parlamentar que faz parte da oposição cobrou a prestação de contas dos gastos realizados pelo prefeito com viagens. “Assim como qualquer servidor público, o prefeito deve prestar contas de cada real gasto e dos assuntos que foi resolver ao viajar. É direito do povo saber e dever da gestão esclarecer”, concluiu.
Além dos vereadores, participaram dessa audiência pública o defensor público Neuton Jardim, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Tocantins, Jannair Alves de Sousa, procurador do município, Daniel Aguiar, secretário municipal de Transparência e Controle Interno, Emilson Vieira, a antropóloga, Deize dos Anjos, o representante do Observatório Social, André Luiz Rodrigues, o superintendente dos Direitos Humanos de Palmas, João Paulo Procópio e o professor do curso de Medicina Veterinária do Ceulp/Ulbra, Mênfis Bernandes Alves.
