Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa na última sexta-feira, 11, o governador Marcelo Miranda comunicou à Casa que, por ferir os preceitos constitucionais, vetou integralmente as emendas apresentadas pelos deputados, à matéria que trata do Mutirão de Negociação Fiscal (REFIS). O projeto de lei estabelece medidas de incentivos à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, sobretudo créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O autógrafo de lei foi devolvido à Assembleia Legislativa, para apreciação do veto, mas o Executivo está confiante de que os parlamentares compreenderão as justificativas e manterão a proposta original, uma vez que a sua elaboração segue o que foi firmado em convênio com o Conselho Fazendário Nacional, assinado em 8 de junho passado.
A Constituição Federal diz que o Confaz é a instância competente para autorizar qualquer programa de recuperação fiscal. O teor do convênio não pode sofrer modificações que extrapolem os limites da autorização concedida pelo colegiado, formado pelos Secretários de Fazenda de todo o país.
A emenda que parcela o débito em até 120 vezes é de autoria do deputado estadual Eli Borges. Já a proposta de parcelamento por parte do Governo é de 60 meses.
Mantido o projeto original, o governo espera lançar o programa já na próxima semana e recuperar cerca de R$ 50 milhões no curto prazo, pois está considerando que muitos empresários vão aproveitar as vantagens dos descontos e pagar o débito à vista.
O Mutirão de Negociação Fiscal (REFIS) é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído por meio do Provimento 57 de 22 de julho de 2016.
O JM Notícia entrou em contato com o deputado Eli Borges (Pros), para o parlamentar se manifestar sobre o veto a sua emenda modificativa, no entanto, as ligações deram na caixa postal.
Leia a manifestação do governador Marcelo Miranda, aqui.
