Da Redação JM Notícia
A Justiça Federal condenou o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) a mais de 13 anos de prisão por dispensa indevida de licitação e apropriação de verbas públicas, peculato.
A decisão, assinada pelo juiz João Paulo Abe, foi assinada nesta sexta-feira (24) e está relacionada a investigação que apurou irregularidades na contratação da OSCIP Brasil para administrar os hospitais públicos do estado no ano de 2003.
A parceria assinada pelo Estado e OSCIP Brasil era para “prestar auxílio” à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, na gestão do sistema de saúde estadual. Porém, através de aditivos a empresa passou a gerenciar todo o sistema de Saúde.
Com isso, o contrato firmado em R$ 300 mil por mês, resultou em um montante de R$ 23.130.328,13 em pouco mais de sete meses por conta dos aditivos. Os valores ultrapassariam a quantia de R$ 108 milhões, se fossem atualizados.
A contratação e os pagamentos foram determinados pelo próprio Marcelo Miranda, então governado do Estado, mesmo após descumprimento do contrato e desabastecimento de hospitais.
A condenação se dá porque o Estado “não publicou edital de concursos de projeto para firmar a referida parceria […] e tampouco consultou os Conselhos de Políticas Públicas da área da saúde” antes de fazer a contratação.
Em 2017, Marcelo Miranda foi condenado por estes mesmos crimes, mas na esfera civil, a devolver R$ 25 milhões aos cofres públicos.
A defesa do ex-governador ainda não se manifestou. Cabe recurso.
