Senador Magno Malta apresentou, junto à Secretaria Geral da Mesa do Senado, Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações. “É notório o fato de que as licitações e os contratos administrativos delas decorrentes são uma das principais portas para a corrupção neste país, acarretando enormes perdas para os cofres públicos e reduzindo os recursos disponíveis para a prestação dos serviços de saúde, educação e segurança pública em todas as esferas de Governo”, justificou Magno Malta
“Em face desse desafio, propomos a criação de um Sistema Unificado de Licitações, o qual deverá conter todas as informações referentes às licitações e contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, explicou Magno,
“Para assegurar a transparência, o Projeto que apresentamos determina que as informações constantes do Sistema Unificado de Licitações sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores, permitindo o efetivo controle desses processos pelos cidadãos”.
Disse ainda o senador, “no mais, com a criação do Sistema Unificado de Licitações, os bancos de dados dos sistemas de registro de preços e de cadastro de fornecedores deverão ser unificados em uma única plataforma informatizada, de modo a promover a economicidade e a transparência na contratação de bens e serviços pela Administração Pública”, finalizou Magno Malta, solicitamos o apoio dos ilustres pares a fim de viabilizar a aprovação deste Projeto de Lei.
