Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na tarde desta quinta-feira, 23, o vereador Lúcio Campelo pediu vistas dos pareceres dos vereadores Major Negreiros e Tiago Andrino sobre os projetos apelidados de pacote de maldades que prevê aumento da taxa de coleta de lixo proposto pelo executivo de 208% e aumento da taxa de iluminação pública de 42%, além da revisão da planta de valores genéricos de Palmas. As emendas apresentadas sobre o assunto solicitam que o aumento obedeça o IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor – Amplo, com um reajuste de 6%.
Com o pedido de vistas, o pacote de maldades do executivo só poderá ser votado após o prazo de 12h, concluindo-se 2h da manhã. Diante disso, a sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Casa na manhã desta quinta-feira, 23, para abordar, segundo ele, o Orçamento 2017 e outros assuntos, não ocorreu.
A plenária só foi utilizada com reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle que pautou a discussão do Orçamento 2017 e PPA.
Conforme Lúcio Campelo, o prazo adquirido servirá para que o Parlamentar estude os pareceres apresentados, uma vez que sua postura é voltada aos interesses do povo e que o aumento de taxas e impostos na atual conjuntura, não contribui com o palmense. Ele disse ainda que é preciso que seja observado o princípio da Capacidade Contributiva da população previsto na Constituição Federal o qual prevê a necessidade de avaliação da situação particular individual do contribuinte. (Ascom vereador Lúcio Campelo)
