Da Redação JM Notícia
Nesta quinta-feira (15) o vereador Lúcio Campelo (PR) ingressou com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins para tentar reverter o reajuste no IPTU de 2018 feito pela Prefeitura de Palmas.
Na ação, o vereador pede com urgência a suspensão do art. 4º da Lei Municipal de Palmas nº 2.294/2017, que alterou os chamados “redutores”, mecanismos que foram utilizados para promover o reajuste desse ano.
No pedido da Ação, o parlamentar esclareceu as falhas que ocorreram ao longo da elaboração do cálculo IPTU. Ocorre que foram utilizados os números da Planta Genérica de Valores feitas ainda no ano de 2013, quando o mercado imobiliário da Capital vivia outra realidade.
“A base de dados utilizada pela Comissão de Revisão foram estudos da Câmara de Valores Imobiliários de Palmas produzidos no ano de 2013, e que retratavam o cenário econômico dos imóveis em 2013. De lá pra cá, a economia brasileira passou – e ainda passa – por grave crise financeira, e automaticamente os valores dos imóveis caíram consideravelmente”, destacou o vereador.
Outro detalhe destacado na ADI é que houve uma recomendação da Comissão de Revisão de Valores, composta pelo CRECI, CREA, OAB, SINDUSCON e Executivo Municipal, para que um novo estudo fosse feito, mas o pedido foi ignorado pela prefeitura de Palmas.
A própria comissão também recomendou que não fosse realizado nenhuma alteração nos “redutores”, e relatou que o tempo disponibilizado para a realização dos estudos para a nova Planta foi curto, cerca de quatro meses apenas, o que não permitiu a elaboração de um estudo técnico sobre o Plano Diretor.
“O que chama atenção e que desde que o prefeito Amastha decidiu transformar o Paço Municipal em uma máquina de arrecadar dinheiro através do IPTU, o valor pago pelo palmense em 2013 saiu de R$ 24,7 milhões para quase R$ 50 milhões em 2014, isso em apenas um ano de gestão”, destacou o vereador.
O vereador destaca também que com o aumento do IPTU, veio também a cobrança mais incisiva, onde a prefeitura passou a protestar os cidadãos inadimplentes com o imposto, aumentando em 257% o recebimento de IPTU através da Dívida Ativa.
Recém estudo divulgado pelo Laboratório de Arquitetura e Urbanismo e Direito (LabCidades) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), apontou que mais de 90% dos contribuintes da Capital, tiveram aumento no IPTU de 2018, em razão de “vícios”, conforme dito no estudo, na Planta Genérica de Valores. Cerca de 78 mil cidadãos foram afetados.
“A prefeitura fala em IPTU Social, em Isenção, mas ninguém sabe qual critério foi utilizado para separar esses contribuintes, da mesma maneira que não houve estudo técnico para a Nova Planta. Agora, caso o cidadão queira revisar o Valor Venal de seu imóvel, está sendo cobrando uma taxa de R$ 83,00, o prefeito Amastha não deixa alternativas para o cidadão, e hoje Palmas sente-se perseguida pela cobrança abusiva desse imposto”, criticou Lúcio Campelo.
Agora o Tribunal de Justiça tem até cinco dias, a contar de quinta-feira, 16, para julgar a ADI, protocolada com pedido de tutela de urgência. A expectativa do vereador é que o Judiciário emita um posicionamento favorável à população. “Vamos aguardar o posicionamento do Judiciário, e esperamos que seja a favor da população. Está nas mãos dos Desembargadores do TJ o aumento do IPTU. O Ministério Público Estadual também está tentando na via judicial, e várias outras entidades e associações estão unidas para sensibilizar o Executivo. A ideia é deixar com o mesmo valor pago pelo contribuinte em 2017”.
