Da Redação JM Notícia
A licitação que contratou a empresa Blue para a gestão do estacionamento rotativo de Palmas foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (20) quando o órgão tratou do processo que apontava irregularidades entre a descrição do objeto da licitação e o serviço que fora efetivamente prestado.
Entre as irregularidades identificadas no processo de licitação assinado em 2014 temos o descumprimento de obrigações contratuais e do cronograma de execução do projeto. Além disso, a cobrança de estacionamento em áreas não permitidas também é ilegal.
Já o uso de papel para venda de créditos foi considerado como violação do edital licitatória, que excluía este tipo de recurso.
O serviço de cobrança pelo estacionamento estava suspenso esperando o julgamento do processo. A ação teve o conselheiro substituto Leondiniz Gomes como relator e a maioria votou pela ilegalidade do contrato entre a Blue e a Prefeitura de Palmas. Apenas o conselheiro André Mattos foi contra a decisão.
Através de sua assessoria, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi notificada da decisão e irá se manifestar oportunamente para comentar o caso.
