Da redação
Visando a capacitação dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), no próximo dia 13 de dezembro, acontece a sétima edição do TCE + Ação com o tema “Lei de Abuso de Autoridade aplicada aos Tribunais de Contas e alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”. As palestras serão ministradas pelo consultor do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira.
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Nas palestras, para membros e servidores, Oliveira vai falar sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade – LAA -, Lei nº 13.869/2019, que revogou a anterior Lei nº 4.898/1965, e que busca disciplinar e reprimir atos de abuso de autoridade.
A lei, que prevê sanções administrativas, civis e penais a serem impostas aos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, desde a sua promulgação tem sido objeto de intensa polêmica, em virtude da maneira como foi aprovada e da redação aberta de vários de seus artigos. As palestras farão uma reflexão sobre as repercussões que a Lei de Abuso de Autoridade produz nos trabalhos das Cortes de Contas. Oliveira também abordará as alterações da LINDB.
Horários
Pela manhã será na sala de reuniões da presidência do TCE/TO, das 9h às 12h para membros, e no Auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, das 14h às 17h para servidores. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas aqui.
Palestrante
Doutorando em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público.
Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos – unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, por duas vezes, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, é Assessor de Ministro do TCU.
Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. Palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU.
