Com voto de Kátia Abreu, Senado aprova regras para proteção de dados pessoais
Da Redação JM Notícia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que cria regras para uso de dados pessoais na internet. Entre os votos favoráveis ao projeto está o da senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
O PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto aprovado pela Câmara.
Para Kátia Abreu, titular da CAE, é fundamental que a legislação brasileira tenha mecanismos para proteger a privacidade na internet.
“Se eu informo meu CPF durante uma compra na farmácia, por exemplo, e essa farmácia tem um acordo com uma empresa de seguros, ela pode vender meus dados pessoas, inclusive informações sobre a medicação que eu comprei. A partir daí, começo a receber material que não tenho interesse nem autorizei. É invasão de privacidade”, explicou a senadora. “O projeto vem dar segurança de que isso não vai mais acontecer”, completou.
Entre os assuntos determinados pelo texto estão:
- Determina necessidade de consentimento para a coleta de dados;
- Indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
- Impõe regras específicas para o Poder Público;
- Pontua obrigações quando há transferência para outros países (algo importante, já que muitos dados estão com gigantes multinacionais como Facebook e Microsoft); e
- Prevê criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.
A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência.