A Justiça do Tocantins determinou que um laboratório de análises clínicas em Palmas adote medidas imediatas para garantir o atendimento prioritário em todas as suas unidades na capital. A decisão atende a pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).
A ação civil pública foi ajuizada em 10 de junho pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo o MPTO, o laboratório disponibilizava senhas preferenciais, mas deixava a efetivação do atendimento a critério dos atendentes. A prática foi confirmada por fiscalização do Procon-TO.
Com a liminar, o laboratório tem 90 dias para:
- Garantir a prioridade no atendimento, respeitando a ordem de chegada entre os prioritários;
- Implementar controles internos que impeçam decisões subjetivas dos atendentes;
- Afixar informativos visíveis sobre os direitos e canais de denúncia.
O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil, além da possibilidade de outras sanções, como interdição da unidade ou afastamento dos responsáveis.
O promotor Paulo Siqueira frisou que o atendimento prioritário “não é cortesia, mas um direito fundamental”.
A investigação começou em abril de 2023, após denúncia anônima. Em maio do mesmo ano, o Procon constatou que a ordem de atendimento era decidida de forma subjetiva. Mesmo após recomendação do MPTO em agosto, as medidas adotadas pelo laboratório foram consideradas insuficientes.
O Ministério Público aponta violação a normas como o Estatuto do Idoso, a Lei do Atendimento Prioritário, o Decreto nº 5.296/2004 e o Código de Defesa do Consumidor. Ao fim do processo, o MPTO pede também indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 500 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ou instituições que atuam na defesa de idosos e pessoas com deficiência.
