A Justiça do Tocantins tomou decisão determinando que o governo do Estado reforme delegacias, compre equipamentos e disponibilize locais adequados para o depósito de veículos apreendidos, na região sul do estado. Além disso, a decisão manda que o concurso público da Polícia Civil seja retomado.
A decisão liminar foi dada pelo juiz Nassib Cleto Mamud, da comarca de Gurupi, nesta quarta-feira (30), em resposta à uma ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPE). O órgão afirma que há várias deficiências nas delegacias da região sul do estado, prejudicando o serviço da polícia.
Segundo a decisão, foi apurada a “omissão do Estado em disponibilizar recursos humanos (policiais civis e assistentes administrativos); materiais (carros, materiais de expediente, mobiliário, equipamentos de informática, coletes, armas e munições) e estruturais (imóveis em boas condições físicas, hidráulicas e elétricas).”
Foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitado a 60 dias, em caso de descumprimento das medidas.
Estrutura
Conforme a ação do MPE, o quadro da polícia civil é de 932 agentes, 571 escrivães e 244 delegados. Sendo que nem todos os cargos estão preenchidos, ou seja, “não há esse número de agentes, escrivães e delegados trabalhando em defesa da população.”
As delegacias da região sul do estado possuem 15 delegados, 14 escrivães e 44 agentes para atender uma população de aproximadamente 99 mil habitantes, nos municípios de Gurupi, Aliança, Cariri, Dueré e Crixás.
O juiz destaca que há necessidade de escrivaninhas, cadeiras, computadores, impressoras, cofres, aparelho de ar-condicionado, coletes balísticos e até arma de fogo e munições.
Concurso
Em 2014, o governo realizou concurso para os cargos de delegado, agentes de polícia e escrivão, entre outros. Mas não deu início ao curso de formação dos aprovados e, para o juiz, “sequer dá indícios de quando o fará”.
Diante disto, a Justiça deu seis meses para que sejam realizadas reformas nos prédios das delegacias e três meses para a estruturação de equipamentos em todas as unidades de Gurupi.
Além de três meses para que sejam disponibilizados carros para as delegacias da comarca e caso não haja orçamento para aquisição de novas viaturas, que seja incluso no orçamento do próximo ano.
Assim como determinou a continuidade do concurso público da Polícia Civil, no prazo de três meses. No mesmo prazo, devem ser disponibilizados locais adequados para o depósito de carros apreendidos.
Resposta
O governo do Estado foi procurado pelo G1 e disse que vai recorrer da decisão. A Secretaria de Comunicação afirmou, por telefone, que o concurso foi realizado na gestão passada, que não deixou previsão no orçamento.
“Foi feita previsão do orçamento em 2015 e já há um trabalho voltado para retomar o andamento desse concurso.” Ainda segundo o governo, a previsão é que o curso de formação inicie no segundo semestre deste ano.
