Justiça Federal de Brasília suspende Lei do Farol Baixo em todo o país
O pedido foi ajuizado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores sob a justificativa que o projeto tem por finalidade “precípua de arrecadação”, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa.
Com informações Radar On Line