Da Redação JM Notícia
O deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) é autor de um projeto de lei que trâmita na Câmara dos Deputados com o objetivo de impedir que juizes indicados pelo presidente da República participe do julgamento de ações que envolvam tal representante do Executivo.
O PL 8136/17 quer alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para prever nova hipótese para impedimento de juiz em processo. O texto prevê o impedindo do magistrado, no processo em que figure como parte o titular da chefia do Poder Executivo que o haja sido escolhido ou indicado para compor o tribunal no qual exerça funções jurisdicionais.
Ao justificar o projeto, Carimbão afirma cita uma decisão do TSE ao julgarem a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, em junho do ano passado. Na época, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente, por 4 votos a 3, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358).
“Naquela ocasião, gerou grande repercussão negativa o fato de que dois dos ministros que participaram do julgamento – cujos votos foram determinantes para o ocorrido – haviam sido recentemente escolhidos e nomeados para a função pelo presidente da República, Michel Temer”, afirmou o deputado alagoano.
A Constituição Federal prevê a escolha e a nomeação pelo presidente da República, para compor o Tribunal Superior Eleitoral, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
