Da Redação JM Notícia – Dermival Pereira
O recém-empossado, vice-presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Léo Barbosa (SD) encaminhou Nota a Redação do JM Notícia na manhã desta terça-feira, 3, na qual teceu duras críticas ao prefeito da Capital, Carlos Amastha (PSB) pela publicação do Decreto nº 1.321, que reajusta o Imposto predial Territorial Urbano de Palmas (IPTU) em 25%.
Na Nota, Barbosa diz que é um absurdo o decreto da Prefeitura de Palmas e diz que “vem contrário ao momento econômico e social que Palmas e o Brasil vive”.
ANTIDEMOCRÁTICO
O parlamentar afirma ainda na nota, que o prefeito Carlos Amastha usou de artificio antidemocrático para publicar o decreto, já que a Câmara de Palmas havia rejeitado a sua aprovação. “Buscarei juntamente com alguns vereadores de oposição os caminhos jurídicos para anular este decreto”, disse Léo Barbosa.
Em outro trecho do documento, o vereador classifica a medida da prefeitura como “abusivo, imoral e acima de tudo ilegal, pois contraria a Súmula 160/STJ que afirma que um decreto desta natureza, só tem legitimidade se for feito como reajuste, com base nos índices oficiais da correção monetária, que em 2016 foi de 6,99%”, pontuou o parlamentar.
A decisão do prefeito em publicar o Decreto que reajusta o IPTU foi tomada depois que a Câmara barrou o projeto que revisa a Planta de Valores de Genéricos da Capital, e em alguns casos, reajustava o imposto em até 36%, segundo estudos feitos pela OAB. No mesmo pacote, o prefeito também tentou reajustar as taxas de coleta de lixo, em 208% e de iluminação, em 42%.
As medidas foram alvos de críticas por partes de várias entidades, dos vereadores de oposição e principalmente, por parte da população que foi à Casa de Leis pressionar os parlamentares para não votarem os projetos.
Confira a íntegra da Nota
“Logo em meu primeiro dia de mandato, recebi o decreto nº 1.321 publicado pelo Sr prefeito Carlos Amastha, no apagar das luzes, em dia 31 de dezembro de 2016. O decreto AUMENTA EM 25% O IPTU DOS PALMENSES, um absurdo que vem contrário ao momento econômico e social que Palmas e o Brasil vive.
O decreto constitui MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA e não tem deste parlamentar qualquer apoio, pois é ABUSIVO, IMORAL e acima de tudo ILEGAL, pois contraria a Súmula 160/STJ que afirma que um decreto desta natureza, só tem legitimidade se for feito como reajuste, com base nos índices oficiais da correção monetária, que em 2016 foi de 6,99%.
Fica claro a todos que o objetivo do prefeito Amastha, sempre foi aumentar o nosso IPTU, quando tentou a todo custo aprovar na Câmara um projeto de Lei alterando os índices tributários nos últimos dias da legislatura passada. O Poder Legislativo optou por não votar este projeto por entender que o mesmo gera prejuízos ao contribuinte e dilacera o orçamento familiar do palmense.
O prefeito inconformado com a negativa da Câmara e na incessante missão de dar esta conta aos palmenses usou um artificio antidemocrático que é o decreto. Buscarei juntamente com alguns vereadores de oposição os caminhos jurídicos para anular este decreto e reitero o meu compromisso de não votar aumento de tributos e taxas enquanto vereador por esta cidade”.
Vereador Léo Barbosa (SD), vice-presidente da Câmara Municipal de Palmas
