A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas instituições de ensino particulares de Palmas para readequação dos contratos educacionais durante a pandemia da covid-19. O Centro Educacional Colégio Objetivo de Palmas e o Colégio Polivalente, instituições que ofertam o ensino básico Fundamental e Médio, assinaram os Termos na sexta-feira, 05.
Por meio dos acordos, as escolas particulares assumem o compromisso de garantir desconto sobre o valor bruto da mensalidade escolar com efeito retroativo a 1º de abril de 2020 perdurando até a data de retomada das atividades presenciais. As escolas também assumiram o dever de restituir, proporcionalmente, os valores já pagos pelos alunos/responsáveis mediante compensação nas mensalidades a vencer a partir de julho sem prejuízo do desconto cabível naquele mês e também garantem a isenção do pagamento das atividades extracurriculares, especiais e facultativas, enquanto perdurar o sistema de atividade não presencial, dentre outras providências.
+ STF decide se estados podem autorizar descontos em mensalidade escolar
Descontos
A DPE-TO apresentou a proposta de desconto de 30% do valor, porém, as instituições em referência apresentaram suas planilhas e ofertaram os percentuais possíveis de desconto com base na sua realidade econômica financeira, sendo concedido o desconto de 26% pelo Colégio Polivalente Palmas e de 25% pelo Centro Educacional Objetivo de Palmas. Em hipótese de descumprimento, o TAC estipula multa, em favor do consumidor, de R$ 300,00 por contrato firmado.
De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Daniel Gezoni, o objetivo é solucionar as recorrentes reclamações quanto aos contratos de prestação de serviço, em razão da pandemia da covid-19 e minimizar os prejuízos aos alunos equilibrando a relação contratual.
Ação judicial
Na semana passada, o Nudecon ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) contra algumas instituições que prestam serviços educacionais no Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior da Capital com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, sobretudo mediante a concessão de descontos. A medida aconteceu após várias tentativas sem sucesso de negociação com outros estabelecimentos de ensino. Nessas ações, as duas escolas particulares – Colégio Polivalente e Centro Educacional Objetivo de Palmas – não entraram, pois aceitaram a negociação por meio do TAC.
