Os impactos da delação premiada firmada pelos executivos do grupo JBS e de sua controladora, a J&F Participações, com o Ministério Público Federal (MPF), serão tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com o debate, em data a ser divulgada, tratará das medidas para reduzir os prejuízos causados ao mercado de ações e aos demais acionistas das empresas do grupo, um dos líderes globais da indústria de alimentos, com presença em mais de 20 países e mais de 230 mil empregados no mundo.
Aprovado pela CAE nesta terça-feira (13), o requerimento para a audiência foi proposto pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que sugeriu a participação de três convidados: o presidente da Caixa Econômica, Gilberto Magalhães Occhi; o diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Ricardo Ramos; e o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.
Na justificação, Ferraço observa que, por meio do acordo de colaboração premiada, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os executivos confessam “ampla gama de ilícitos”, assumindo o compromisso de apresentar provas das ilicitudes e pagar multa no valor de R$ 225 milhões.
Conduta atípica
Ferraço observa que, além dos impactos políticos, o acordo causou também forte abalo no mercado de capitais e de câmbio. Destacou que, desde o início de maio, as ações da JBS se desvalorizaram fortemente, com perdas acima de 23%. Ao mesmo tempo, acrescentou, surgiram denúncias de que, nos dias anteriores, a empresa teria atuado de “forma atípica” no mercado de câmbio, bem como na venda de ações para si mesma, nesse caso em valor que chegaria a R$ 329 milhões.
Para o senador, os movimentos do grupo nos mercado acionário e de câmbio sinalizam que os controladores podem ter agido não apenas para proteger o valor da empresa, mas por motivos que podem ter causado danos aos demais acionistas e, em última instância, aos próprios empregados do conglomerado JBS.
O senador chama ainda a atenção para o fato de o governo federal deter hoje participação de 26,24% na JBS S.A, por intermédio da BNDESPar e da Caixa, resultado de “bilionários investimentos” realizados nas últimas décadas. A seu ver, essas são razões que também justificam debater a delação e seus impactos.
Ferraço observou que a CVM já anunciou a instauração de sete processos administrativos para apurar diferentes aspectos relacionados à empresa JBS S.A, a exemplo da conduta de seus controladores, a possível prática de insider trading (uso de informações privilegiadas) em negócios nos mercados de câmbio e ações, além da atuação do Banco Original, controlado pelo grupo, no mercado de derivativos.
Segurança de dados
Outra audiência aprovada pela CAE, também a pedido de Ferraço, debaterá os impactos econômicos e sociais decorrentes da implantação, pelo Estado, de um marco regulatório de proteção de dados pessoais. Em data também a ser divulgada, especialistas do Brasil e do exterior serão convidados para tratar de tema que, na visão do propositor, merece especial atenção por parte do Estado.
Como observa Ferraço, dados pessoais não podem ser vistos como mero insumo da atividade empresarial, pois frequentemente se referem a aspectos sensíveis e íntimos. “O uso indevido desses dados podem constituir grave violação aos preceitos constitucionais que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”, argumenta no pedido.
Lei Kandir
A CAE também aprovou requerimento do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para a realização de seminário, em 10 de julho, em Cuiabá, para debater propostas para alterar a Lei Kandir, com objetivo de assegurar justa compensação a estados e municípios pela perda de receitas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Um dos projetos (PLS 288/2016 – Complementar) é do próprio Wellington Fagundes.
Rejeitados
Por falta de quórum, a CAE adiou a votação dos projetos terminativos. Apenas dois não terminativos foram apreciados, ambos rejeitados. O PLS 491/2013, do ex-senador Mário Couto, prevê concessão de seguro-desemprego para catadores de caranguejos e mariscos devidamente registrados. O texto segue para decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O outro, o PLS 543/2015 – Complementar, amplia o Código Tributário para que atos normativos expedidos por autoridades administrativas sejam acolhidos em todas as instâncias, será decidido em Plenário. Esse projeto é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
