O governo de Luiz Inácio Lula da Silva está prestes a anunciar mudanças na Carteira de Identidade Nacional (CIN), que deve substituir o Registro de Identidade (RG) como forma de identificação dos brasileiros. As mudanças se concentram nos campos “nome social” e “sexo”.
Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a inclusão do nome de registro na CIN seria uma violação do direito à autodeterminação da pessoa trans e invalidaria a necessidade de uso do documento.
Além disso, a exigência de inclusão do sexo biológico na CIN não tem necessidade administrativa nem burocrática e estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam sexo registral diferente do de sua identidade e expressão de gênero, segundo a PFDC.
Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos “sexo” e “nome social” na CIN deve ser apresentada em até 60 dias por um grupo de trabalho composto pela Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, a Receita Federal e o Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação.
As regras anteriores foram estabelecidas durante o governo de Jair Bolsonaro. A resolução com as informações foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
