Da Redação JM Notícia
O Decreto nº 5.767 publicado no Diário Oficial de 5 de janeiro de 2018 declara que o Governo do Estado de Tocantins irá efetuar o pagamento do 13° salário dos servidores estaduais no dia do aniversário de cada trabalhador.
Apenas os servidores públicos ativos, civis ou militares, terão direito ao salário extra. Aposentados e pensionistas não receberão.
Todavia, há uma regra referente a este pagamento: o servidor desvinculado do Estado após ter recebido integralmente o 13º salário, terá que devolver o valor correspondente aos dias não trabalhados.
O servidor que não devolver, terá o nome vinculado à dívida ativa. As condições sobre essa devolução serão estabelecidas pelo secretário da Administração.
