Além de medidas que visam conter a propagação da Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, como a interrupção de aulas e eventos, e as que alteram o funcionamento do comércio, o governador do Estado, Mauro Carlesse, tem determinado também ações que beneficiam as empresas e os cidadãos que estão sendo impactados com este momento de crise. Abaixo, listamos os principais anúncios.
1 – Cortes de Água e Energia
O governador Mauro Carlesse determinou que as concessionárias de água e energia do Tocantins suspendam os cortes de seus serviços à população. A decisão entrou em vigor nessa terça-feira, 24, e valerá pelo prazo de 90 dias. Cabe lembrar, que a medida não significa anistia, mas sim suspensão provisória do corte.
2 – Prorrogação dos prazos de pagamento e Linha de Crédito Especial
A Agência de Fomento vai prorrogar, para clientes adimplentes, o prazo de pagamento das prestações de empréstimos e financiamentos dos meses de abril e maio para o final do contrato, além de oferecer linhas de Capital de Giro com carência e taxa reduzida para os diversos segmentos.
3 – Saúde: Validade do LME e Recebimento de Medicamentos
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) prorrogou, por mais três meses, os últimos Laudos de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos (LME), a contar do dia 19 de março de 2020. Pacientes que fazem parte do grupo de risco da Covid-19, podem nomear um representante legal para o recebimento do medicamento Unidades da Assistência Farmacêutica do Estado. A declaração pode ser de próprio punho acompanhada de um documento com foto do representante legal e do paciente.
4 – Prazos de Defesa e Prazos Recursais
Ao editar o Decreto que Declara Estado de Calamidade Pública no Tocantins, o governador Mauro Carlesse suspendeu, pelo prazo de 30 dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.
5 – Detran: CNH, Veículos e Multas
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinou a ampliação do prazo dos processos de habilitação, ficando estes ativos no sistema pelo prazo de 18 meses, e não mais 12 meses, incluindo os processos administrativos em trâmite.
O Contran também interrompeu, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recurso de multas, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação e a identificação de condutor infrator.
Acerca da fiscalização de trânsito, ficaram interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para que os proprietários de veículos realizem transferências dos automóveis com a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para o novo proprietário, desde que, o Documento Único de Transferência (DUT) tenha sido preenchido a partir do dia 19/02/2020.
Registro e licenciamento de veículos novos também estão interrompidos, desde que ainda não expirados. Toda Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a Permissão para Dirigir (PPD), vencida desde o dia 19/02/2020 terá o prazo para renovação prorrogado por tempo indeterminado para fins de fiscalização.
6 – Procon: Audiências de Conciliação
O Procon Tocantins suspendeu por 30 dias, a partir da quinta-feira, 19, as audiências de conciliação em todos os Núcleos de Atendimento do órgão.
7 – Metrologia: Certificação e Processos Administrativos
A Agência de Metrologia prorrogou a validade dos certificados de verificação que estão para vencer neste período, pelo que perdurar o estado de calamidade pública. Foram suspensos, até 21 de abril de 2020, os prazos de defesa e os prazos recursais em processos que tramitam na AEM/TO.
8 – Bombeiros: Certidões de Regularidades de Edificações e Áreas de Risco
De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar (CBM), foram prorrogados, até o dia 19 de junho deste ano, a validade das certidões de regularidades de edificações e áreas de risco.
9 – Editais da Fapt
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) informou que vai retificar os prazos estabelecidos nos cronogramas dos Editais para Bolsa de Produtividade em Pesquisa; Participação em Evento Científico; Organização de Evento Científico; e Tradução de Artigos. As novas datas serão divulgadas tão logo seja resolvida a situação da Covid-19.
10 – Aulas, Férias e Kits de Alimentos
Além de suspender aulas em estabelecimentos públicos e privados no Tocantins, o governador Mauro Carlesse determinou nessa terça-feira, 24, a antecipação das férias escolares na rede estadual de ensino do Tocantins, que terão início nesta quarta-feira, 25. O ato implicará na injeção de recursos à economia, visto que todos os servidores das unidades escolares receberão 1/3 de suas férias antecipadamente.
Além disso, o Governador também determinou a aquisição e entrega de cerca de 100 mil kits de alimentos, que estão atendendo as famílias de todos os alunos da rede estadual de ensino, tendo em vista a privação de alimentação escolar decorrente da suspensão de aulas.
11 – Empréstimos de livros da Biblioteca da Unitins
Durante o período de suspensão das atividades presenciais nos Câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), todas as multas de atraso de devolução na biblioteca serão abonadas.
12 – Redução da Jornada de Trabalho e trabalho remoto
O governador Mauro Carlesse além de reduzir a jornada de trabalho para os servidores públicos do Poder Executivo do Estado para seis horas, também permitiu que grande parte deles possam trabalhar remotamente no sistema home office, evitando assim que tenham que sair de suas residências.
