Governo do Estado sanciona lei que congela por 24 meses reajustes e progressões aos servidores
Redação JM Notícia
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (25) a Lei 3.462/2019 que suspende por 24 meses o pagamento de ajustes salariais e progressões aos servidores públicos do Estado.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, faz parte de uma série de ações que visam reenquadrar o Estado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei não abrange a revisão geral anual dos servidores (data-base) e não se aplica aos servidores portadores de doenças graves, contagiosas ou incapacitantes e aqueles cuja aposentadoria ou reserva por tempo de contribuição já tenham sido concedidas.
O secretário de Estado da Administração, Edson Cabral, explicou que esta “medida é necessária para que o Estado possa recuperar sua capacidade de investimento e a credibilidade para atrair novos empreendimentos para gerar empregos”.
Conseguir o reenquadramento da LRF vai melhorar a nota do Tocantins na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), quando isso acontecer o Estado poderá, então, receber os empréstimos já aprovados pela Assembleia Legislativa junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.