Governo do Estado publica decreto com Manual de Procedimentos da Polícia Civil e regras geram polêmica
Da redação JM
O Diário oficial do Estado do Tocantins desta segunda-feira (11), veio com a publicação do decreto em que muda procedimentos, proíbe e até determina criteriosamente os trabalhos dos delegados e agentes da Polícia Civil. De acordo com o Manual, os novos procedimentos não acarretarão prejuízo das disposições constitucionais, processuais penais e penais aplicáveis.
Porém, o decreto proíbe os delegados de criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais. “Isso, fere o direito de liberdade de expressão, com definição bem clara na Constituição Federal”, comentou para nossa reportagem, um advogado que preferiu já se prevenir e não divulgar seu nome.
Na manhã desta terça-feira (12), o caso gerou repercussão entre políticos, policiais, imprensa e profissionais da área do direito. Antes mesmo do decreto ser publicado vários delegados já estavam publicando críticas nas redes sociais. A medida também determinou que os delegados não podem falar sobre o próprio trabalho em sites, blogs ou em redes sociais.
Na sessão parlamentar da Câmara Municipal de Palmas da última quinta-feira (7), o vereador Hélio Santana repudiou a sindicância administrativa contra o delegado Hudson Guimarães, em razão do mesmo ter feito críticas ao governador Mauro Carlesse (PHS) em suas redes sociais. A crítica do delegado foi feita em razão do fechamento de 21 escolas no Tocantins, onde o mesmo publicou em suas redes o seu desfavor, gerando uma certa mobilização.
“Ora, ninguém pode ter liberdade de expressão neste estado? Ninguém pode expressar aquilo que não está concordando? Uai, a lei da mordaça voltou? Nós estamos em pleno século XXI e um delegado de polícia, bacharel em direito, que conhece todos os seus direitos e não pode mais expressar sua opinião? Eu quero entender que o governador não concorda com isso, que o Wanderlei (vice-governador) não concorda com isso, que o Secretário Cristiano Barbosa que veio de outro estado não concorda com isso”, desabafou o vereador que é quadro efetivo da Polícia Civil e tomou posse em fevereiro de 2019 na Câmara, assumindo a vaga do deixada pelo atual deputado Léo Barbosa.
Imprensa
O caso gerou também repercussão nos veículos de comunicação. O G1 Tocantins publicou em sua manchete destacando a parte do Manual que afeta diretamente o trabalho da imprensa. “Decreto proíbe delegados de criticar governo em entrevistas e divulgar nomes de investigados”, informou o Portal de notícias.
De acordo com o G1 Tocantins, a medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil do estado e o Palácio Araguaia. O Portal publicou que o conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais. O Palácio Araguaia sempre negou que estivesse interferindo no trabalho da polícia, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.
A reportagem do G1, cita ainda o caso do despejo de delegacias no Tocantins em que, a medida foi publicada horas depois da Justiça decretar o despejo de várias delegacias especializadas da capital por falta de pagamento do aluguel. “O prédio, que fica na Avenida Teotônio Segurado e abriga inclusive a delegacia de combate a corrupção, deve ser desocupado em 15 dias”, informa o Portal completando ainda que a dívida do estado com o proprietário do imóvel seria superior aos R$ 200 mil.
Também fica proibido o cumprimento de mandados de busca e apreensão acompanhado pela imprensa.
“Esperamos que o governador Carlesse, tenha bom senso e retire essa corregedoria e que não tenha mais esse tipo de medida na gestão, pois estas atitudes deterioram o progresso”, repudiou o vereador Hélio Santana.