O Governador Mauro Carlesse determinou na última sexta-feira, 16, intervenção na Agência de Fomento do Tocantins, afastando preventivamente o diretor-presidente do órgão, Maurílio Ricardo Araújo de Lima e nomeando o presidente do Banco do Empreendedor (BEM), José Messias Alves de Araújo, para responder pelo cargo até que a Assembleia Geral delibere sobre nova escolha.
Como sócio majoritário da Agência de Fomento, o Governo tomou a medida após o órgão se recusar em atender pedidos formulados pelo Estado no sentido de que fossem apresentadas cópias dos procedimentos de concessão de crédito (empréstimos), tornando necessário seu requerimento por via judicial, por meio de Mandado de Segurança.
Além disso, o decreto cita que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) oficiou, em 17 de outubro de 2018, a convocação extraordinária da Assembleia Geral da Fomento para tratar sobre o conteúdo de Procedimento Administrativo, mas não foi atendida, bem assim suas razões não foram comunicadas pelo diretor-presidente da Fomento, Maurílio Ricardo Araújo de Lima, aos interessados.
O Governador argumenta ainda ser necessário adotar providências de proteção ao dinheiro público, conferindo tratamento rigoroso aos atos irregulares e lesivos ao interesse público, tais como os apontados pela Controladoria do Gasto Público e Transparência (CGE) em Procedimento Administrativo, conduzindo à devida responsabilização os agentes públicos envolvidos.
O Governador também incumbiu a PGE a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no decreto. A procuradoria notificará, ainda nesta segunda-feira, 19, a Agência de Fomento para que o atual diretor-presidente, José Messias Alves de Araújo, informe as alterações realizadas recentemente ao Banco Central.
A Agência de Fomento foi criada pela Lei Estadual nº 1.298/2002 e possui natureza jurídica de sociedade de economia mista de capital fechado, sob forma de sociedade anônima, e está submetida ao controle acionário do Estado, seu sócio majoritário (o capital social é quase na totalidade público), com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração.
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