Da redação JM
Carlos Moisés da Silva (PSL), governador de Santa Catarina, publicou no Diário Oficial do Estado um de seus primeiros vetos a projetos da Assembleia Legislativa do estado. Um deles é sobre “o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”, segundo o site NSC Total.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cesar Valduga (PC do B). No texto, travestis e transexuais teriam direito ao uso do nome social em fichas de cadastro, fomulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos estaduais. Ao mesmo, expressões discriminatórias ficariam proibidas.
+ Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares
Os nomes sociais deveria estar registrados no sistema estadual, além da identificação civil que serviria apenas para fins administrativos.
No parecer no qual o veto foi baseado, a procuradoria argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome.
“As disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social”, diz a PGE no parecer.
