O vereador Filipe Fernandes (DC) apresentou à Casa de Leis, a proposta de alteração do Projeto de Lei nº 799, de 1999, que dispõe sobre a criação do sistema alternativo de prestação de serviço de transporte individual de passageiros com o uso de motocicletas (moto-táxis). Conforme o parlamentar, as adequações da lei vigente irão regulamentar a e melhorar os serviços da classe.
Conforme proposto pelo vereador, para a prestação de serviços, o prazo máximo de fabricação dos veículos utilizados passam de cinco anos para sete anos, sendo cinco anos vistoriados pela agência de Trânsito e Transporte de Palmas – ATTM, e nos últimos dois anos pelo DETRAM.
Além disso, os veículos utilizados nesta modalidade de serviço, já equipados com protetor de escapamento, alça metálica lateral, para que o passageiro possa segurar-se, e luminoso fixado acima do farol, deverão conter equipamentos de segurança necessário, a padronização da cor do colete cor refletivo amarelo e seguro obrigatório de passageiros, como prevê na Lei Federal nº 12.587, 2012.
De acordo com Fernandes, essas alterações tem como finalidade o fortalecimento e sofisticação da classe e de seu Sindicato. “Essas adequações trarão aos moto-taxistas melhorias da prestação de serviço à comunidade, além da qualidade de vida dos profissionais”, explicou o vereador.
O parlamentar frisou que realizou algumas reuniões com representantes da classe, no qual foi apontado essas necessidades.
