Da Redação JM Notícia
Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de designar eleições diretas no Tocantins por conta da cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua vice, Cláudia Lelis, fica a dúvida de quais os pré-candidatos ao Governo participarão desse pleito.
Ao questionarmos o advogado Solano Donato, especialista em Direito Eleitoral, ele deixou claro que os prefeitos Ronaldo Dimas (PR), de Araguaína, e Carlos Amastha (PSB), Palmas, não poderão participar por não terem renunciado aos seus cargos. “Carlos Amastha e Ronaldo Dimas não podem ser candidatos por conta da Constituição Federal. Nas eleições suplementares, pelo entendimento já determinado pelo TSE e STF, todas as regras de elegibilidade devem ser respeitadas e no caso deles dois eles esbarram no prazo de seis meses de afastamento do chefe de executivo para concorrer a cargos executivos”, explicou.
Já a senadora Kátia Abreu também não poderá participar, por conta do prazo de filiação partidária, também de seis meses, uma vez que ela se encontra sem filiação partidária. Segundo Donato, o fator da janela partidária, que permite os parlamentares trocarem de partido sem perderem seus cargos, pode abrir brecha para que a senadora possa participar da disputa suplementar, mas não há certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral autorizará.
“Com relação as eleições suplementares de forma direta, o TSE tem entendido que o prazo de filiação partidária tem que ser respeitado e ele é de seis meses”, disse ele ao justificar o impedimento de Kátia Abreu em entrevista ao JM Notícia. Sobre a janela partidária, ainda não há entendimento no TSE.
Ao JM Notícia, o advogado Edilberto Carlos Cipriano, ex-procurador da Câmara de Palmas, também especialista em Direito Eleitoral, segue no mesmo entendimento e mostra na lei o que impede esses três nomes de participarem da eleição suplementar.
O artigo 14 da Constituição Federal no inciso 6º, diz: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
“Portanto, salvo melhor juízo, essa regra se mostra clara no sentido de que os atuais detentores de cargos não contemplam o preceito constitucional para se habilitarem no pleito suplementar”, afirma Cipriano explicando o entendimento jurídico.
O mesmo acontece sobre o caso da senadora Kátia Abreu que vai se filiar ao PDT no 02 de abril. “Quanto à filiação partidária, também se trata de um requisito constitucional, com suplementos legislativos, como é a lei eleitoral 9.504/97. Na constituição Federal, a filiação partidária é tratada no artigo 14 de forma genérica, dando a filiação como condição de elegibilidade”, esclarece o advogado.
“Então, pode-se afirmar com a certeza da lei, que os pretensos candidatos que não estejam filiados a um partido político e os que estão incursos em cargo, estão igualmente na condição de inelegibilidade em se tratando de um pleito suplementar para o momento”, continuou.
