A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso julgará, em fevereiro de 2025, um recurso da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus de Mato Grosso (Comademat). A entidade busca reverter a anulação da doação de um terreno de 52 mil m², localizado no Residencial José Carlos Guimarães, em Várzea Grande. O caso será analisado virtualmente entre os dias 5 e 11 de fevereiro, sob relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
A Comademat argumenta que o terreno abriga o projeto social “Residencial Nilda de Paula”, onde estão construídas 93 casas destinadas a famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade. Apesar disso, o Ministério Público Estadual (MPE) se posicionou contra o recurso, pedindo que ele não seja aceito ou, caso analisado, que seja negado.
A controvérsia começou em dezembro de 2023, quando o juiz Bruno D’ Oliveira anulou a doação. Ele entendeu que a transferência do terreno não seguia as condições previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que exige certame para situações como essa. A decisão judicial destacou que a dispensa de licitação não era aplicável no caso.
O julgamento em segunda instância será decisivo para definir o futuro do terreno e do projeto social.
