Da redação
Com o objetivo de promover a transparência dos atos públicos, o deputado Professor Junior Geo (PROS) apresentou um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das obras executadas e em andamento no Tocantins no site oficial da Secretaria de Infraestrutura, Cidade e Habitação do Estado. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
“A divulgação das obras e o andamento delas facilita para a população fiscalizar e acompanhar o início e a conclusão das obras, e verificar se o processo está ocorrendo de forma ordenada”, argumentou o autor da proposta.
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Nas divulgações no site, Junior Geo propõe que seja informada descrição da obra, previsão de término, empresa responsável pela execução, situação atual, por exemplo. Além disso, deverá constar se a obra está em andamento, suspensa, cancelada ou concluída, e ainda informações sobre matrícula e lotação do fiscal do contrato, bem como o município em que a obra está sendo executada, assim como sua finalidade.
Telefonia fixa
Outra matéria em tramitação encaminhada para a CCJ, de autoria de Junior Geo, obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade com a comprovação da perda do vínculo empregatício do usuário após a adesão ao contrato.
O projeto tem o objetivo de proteger o consumidor que vier a perder o emprego ou qualquer vínculo empregatício que gere dificuldade ou impossibilite o pagamento ou cumprimento do compromisso assumido com a operadora.
