Da Redação JM Notícia
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), apresentou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que visa a tornar obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado.
De acordo com o texto, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar na internet, no site oficial do Governo, o nome das pessoas inscritas e das contempladas nos programas habitacionais, assegurando o sigilo dos dados pessoais de todos os inscritos.
Segundo o parlamentar, há muitas queixas de pessoas inscritas em programas de moradia que não conseguem acompanhar a ordem dos contemplados. “Assim, com o objetivo de auxiliar esses cidadãos, acima de tudo no aperfeiçoamento da fiscalização da administração pública, é que proponho esse projeto”, justificou.
Na prática, o projeto pretende prestigiar os princípios da publicidade e da transparência, no âmbito estadual. A proposição também contribui de forma indireta para a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal.
