A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta que abre caminho para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassarem as competências do Congresso Nacional. O texto aprovado, com 36 votos a favor e 12 contrários, tem como base o Projeto de Lei 4754/16, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), vice-presidente da Câmara dos Deputados.
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.
A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”
De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:
- usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
- valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
- violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.
A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
Nas redes sociais, Sóstenes Cavalcante comemorou a vitória e agradeceu o apoio dos deputados conservadores, afirmando que continuará firme “na luta pela Democracia e justiça, combatendo o abuso de poder!” O projeto, que já havia sido rejeitado em 2021 por uma margem apertada de um voto, volta a ganhar força no Congresso.
“Mais uma grande vitória para o Brasil! O PL 4754, que combate a usurpação de competência, foi aprovado! Seguimos firmes na luta pela justiça e democracia. Nosso compromisso é com o Brasil, e vamos continuar avançando! 🇧🇷 #PL4754“, disse Sóstenes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
