Da Redação JM Notícia
No último dia 23 a Promotoria de Justiça de Araguacema (TO) formalizou uma Ação Civil Pública contra o deputado estadual Nilton Franco (PMDB) por usar verba pública para publicidade pessoal.
O documento apresentado ao Tribunal de Justiça denuncia o parlamentar por improbidade administrativa, denunciando a promoção do evento “Copa Vale do Araguaia de futebol amador Deputado Estadual Nilton Franco”.
A denúncia anônima foi encaminhada para a promotora Ruth Araújo Viana, pois utilizar o nome do parlamentar para designar o evento configura, na avaliação da promotora, um “caráter de promoção pessoal em grave ofensa a probidade administrativa e disposição expressa da Constituição Federal”.
O campeonato que leva o nome do deputado custou aos cofres públicos R$ 115 mil, recursos que vieram da emenda parlamentar. Vários veículos de imprensa e publicações na página do Facebook de Nilton divulgavam o evento e serviu como prova para o Ministério Público Estadual.
“Está provado, portanto, os fundamentos da presente ação, por ato de improbidade, cujo escopo é a defesa do patrimônio público e dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa”, declara a ação.
Com este processo, o MPE quer “reprimir e cessar a conduta ilícita adotada pelo administrador deputado estadual Nilton Franco, no que tange ao uso da máquina pública com objetivo de promoção pessoal”, completa o texto.
Se o deputado for julgado e condenado, ele poderá ser obrigado a devolver o valor integral, além de perder sua função pública e ter seus direitos políticos suspensos de 3 a 5 anos, mais o pagamento de multa civil em até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo parlamentar.
