Os deputados estaduais do Tocantins definiram, nesta quarta-feira (15), os presidentes, vice-presidentes, membros titulares e suplentes de sete Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Na ocasião, o deputado Aldair Costa (Gipão), foi escolhido como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é considerada a mais importante da casa. A sessão de instalação e eleição da CCJ ocorreu após a sessão plenária.
“É uma responsabilidade a mais que assumo aqui no parlamento. A população pode ter total confiança nesta comissão, que faz parte do trâmite interno da casa, principalmente no que diz respeito a Projeto de Lei. Aquilo que tiver dentro dos parâmetros constitucionais será validado e o que for ilegal, não terá progresso”, destacou Gipão.
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa, antes que eles sejam votados em plenário pelos deputados. A comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Além disso, emite parecer sobre matérias relativas à organização do estado e dos poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; perda de mandato de deputado; renúncia de deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do governador e vice-governador, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da assembléia, pelo plenário ou por outra comissão sobre esses temas.
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