Da Redação JM Notícia
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 306 de 2017 (306/17), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que pode tornar “inelegível” prefeito de Palmas, colombiano Carlos Amastha (PSB), em 2018 ao Senado e ao Governo do Tocantins continua tramitando na Casa de Leis, apesar das pautas bombas nos últimos dias.
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), membro da Bancada Evangélica, foi designado para emitir parecer sobre a PEC número 306 de 2017. O texto que foi encaminhado no dia 14 de junho deste ano para uma recém-formada comissão especial na Câmara dos Deputados, teve uma tramitação considerada até rápida para o momento que vive o Congresso. A PEC foi apresentada em 21 de março.
Questionado nesta segunda-feira, 17, pelo JM Notícia sobre a previsão para emitir o parecer, Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) não soube precisar uma data especifica.
Autor da PEC, o deputado Hildo Rocha conseguiu em pouco mais de um mês aprovar a PEC 306/17 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A proposta foi distribuída à deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), escolhida relatora do texto na comissão, no dia 4 de abril, e teve seu parecer favorável aceito em 9 de maio.
No dia 14 de junho, o presidente da Câmara determinou que fosse constituída a comissão especial para analisar a PEC 306/17, que ganhou o apelido na Casa de “PEC Amastha”. A proposta de Hildo Rocha propõe a alteração do terceiro parágrafo do artigo 12 da Constituição Federal (CF) e ampliar os cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, ou seja, que nasceram no Brasil. Como está hoje, a CF define que o presidente da República, vice-presidente, presidentes da Câmara e Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e ministro da Defesa são privativos daqueles naturais de cidades brasileiras.
O texto da PEC 306/17 inclui nessa lista os cargos eletivos de governador, vice-governador, senador e também o de ministro das Relações Exteriores. Na justificativa da proposta apresentada pelo deputado peemedebista, a Constituição, “motivada pela proteção de interesses nacionais”, precisa ampliar os cargos privativos a brasileiros natos com base no critério da “segurança nacional”. O outro item elencado na proposta, o da linha sucessória ou de substituição da Presidência da República, já estaria resguardado pelo atual texto do parágrafo terceiro do artigo 12 da Constituição Federal, na explicação do parlamentar.
Para ampliar a segurança nacional, Hildo Rocha propõe a ampliação da proibição a estrangeiros, mesmo os naturalizados, aos quatro cargos citados para evitar problemas de interesse do País. “Vale lembrar que entre as competências privativas do Senado Federal, consta a aprovação de chefes de missões diplomáticas, o que já revela, por si só, a conexão do papel do Senado Federal com a segurança nacional e a defesa dos interesses nacionais nas relações entre os países. Nesse caso, não apenas o cargo de presidente do Senado deve ser privativo de brasileiros natos, mas o cargo de senador da República.”
O deputado diz estar certo de que busca o aperfeiçoamento das instituições nacionais com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição, “sobretudo quando em tela o tema da segurança e defesa da integridade territorial do País”. Na CCJ, a aprovação veio com três votos contrários. Foram os dos parlamentares Chico Alencar (PSol-RJ), Jorginho Mello (PR-SC) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O parecer elaborado pela deputada Soraya Santos analisou apenas a constitucionalidade da proposta. Na visão da parlamentar, não houve qualquer vício ou inconstitucionalidade na apresentação da PEC por Hildo Rocha.
Reeleito prefeito de Palmas (TO) em 2016 com 52,38% dos votos no primeiro turno, o colombiano naturalizado brasileiro Carlos Enrique Amastha (PSB), de 56 anos, já manifestou interesse em disputar o Senado ou o Governo do Tocantins nas eleições de 2018. Caso a PEC 306/17 seja aprovada pelo Congresso, esse plano pode ser impedido. Amastha não poderia nem se candidatar a vice-governador ou senador. Restaria a ele apenas a tentativa de se tornar deputado federal. Com informações JM Notícia e Jornal Opção
