A lei 3.548 de 2019 que dispõe sobre o direito a uma folga anual para que as trabalhadoras do Tocantins possam realizar os exames preventivos é de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro.
Nesta quarta-feira, 27, a parlamentar apresentou em regime de urgência um segundo Projeto de Lei com o objetivo de ampliar o acesso a informação sobre a referida lei.
De acordo com a deputada, muitas trabalhadoras desconhecem o direito. Por outro lado, algumas temem sofrer retaliações ao solicitar a folga ao empregador. “Precisamos que lei esteja visível em todas as repartições públicas, unidades de saúde e empresas privadas. O direito existe, nossas trabalhadoras precisam do preventivo, e por isso vamos tornar obrigatória a ampla divulgação da folga anual para realização dos exames preventivos contra o câncer de mama e do colo de útero”, pontuou.
Onde a lei será divulgada?
Segundo o projeto de Vanda Monteiro, placas serão afixadas em locais que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes em massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Requerimentos
Ainda na sessão de hoje, Vanda Monteiro apresentou dois requerimentos que solicitam do Governo do Estado a construção de quadras poliesportivas em todas as unidades escolares da rede estadual, que ainda não possuem o espaço, além da aquisição e instalação de câmeras de monitoramento em todas as entradas e saídas dos 139 municípios.
As solicitações da parlamentar também fazem parte das emendas aditivas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
