A deputada estadual Valderez Castelo Branco participou da 4º Reunião Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins (CPTO) como membro representante da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O encontro foi realizado em plataforma virtual na manhã desta quinta-feira (06) e discutiu, entre outros assuntos, a proposta de alteração da Lei Estadual Complementar 57/2009 à SECIJU, como também as visitas às Unidades Prisionais com denúncias.
Na ocasião, Valderez parabenizou a Presidente Sibele Letícia Biazotto em nome de todos os conselheiros, e reforçou a importância do Conselho na discussão do sistema prisional.
“É nosso dever fiscalizar unidades e serviços penais, além de colaborar com a aplicação de políticas públicas e medidas de humanização no sistema prisional, como a oferta de capacitação e trabalho”, declarou. Desta forma, a parlamentar acredita que a reinserção social se torna um objetivo cada vez mais próximo.
Conselho
O Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins é um órgão de deliberação coletiva, de caráter consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça, criado e regido pela Lei Complementar n° 057 de 14 de julho de 2009.
Desta forma, tem por atribuição primária emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos prisionais sediados no Estado, além dos serviços penais. Além disso, apresenta relatório dos trabalhos efetuados e dá conhecimento à autoridade competente sobre irregularidades verificadas nos estabelecimentos prisionais.
